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Documentação legal de suporte à atividade de gestão de resíduos de pilhas e baterias.
           
Licença

Licenciamento da Ecopilhas para exercer a actividade de gestão de resíduos de pilhas e baterias portáteis e de gestão de resíduos de pilhas e baterias industriais, ao abrigo do preceituado no Decreto-Lei n.º 6/2009 de 6 de Janeiro.
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Prorrogação da licença Ecopilhas - Despacho n.º 1534/2016, de 18 de janeiro

No Despacho é prorrogada a atual licença da Ecopilhas, a qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016 e é concedida pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável e cessando com a atribuição de nova licença.
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Decreto Lei nº6/2009 de 6 de Janeiro

Decreto Lei que define os principios e as normas aplicáveis à gestão de pilhas e acumuladores.
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Decreto Lei nº173/2015 de 25 de agosto

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão.
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Despacho 574/2010 Licença Região Autónoma dos Açores

Licenciamento da Ecopilhas para exercer a actividade de gestão de resíduos de pilhas e baterias portáteis e de gestão de resíduos de pilhas e baterias industriais na Região Autónoma dos Açores.

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Directiva Europeia 2008/103/CE de 19 de Novembro de 2008

Alteração do nº2 do artigo 6º da Directiva Europeia 2006/66/CE
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Directiva Europeia 2006/66/CE de 6 de Setembro de 2006

Define as regras a nivel europeu no que diz respeito à reciclagem de pilhas e acumuladores usados.
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Decreto-Lei nº178/2006 de 5 de Setembro de 2006

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
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Portaria nº.1408/2006 de 18 de Dezembro

Regulamento de funcionamento do sistema integrado de registo electrónico de resíduos.
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